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SEFAZPI Refis 2022

Refis 2022

25 de Junho de 2022 - Os contribuintes que possuem débitos de ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, já podem aderir ao Programa de Recuperação de Crédito, o Refis. A adesão deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2022 com até 95% de desconto nos juros e multas.   De acordo com as regras do programa, o débito consolidado pode ser pago com redução de 95% dos juros e multas…

Receita Validação de Procuração - Portal e-CAC

Validação de Procuração - Portal e-CAC

6 de Agosto de 2020 - Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC. A medida tem potencial de reduzir o atendimento presencial em cerca de 25%, ao permitir que o contribuinte possa requerer esse serviço à distância, por…

TRABALHISTA TRABALHISTA - Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS

TRABALHISTA - Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS

17 de Fevereiro de 2018 - A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só devem fazer a declaração se tiverem empregado. Segundo o Ministério do…

MERCANTIL Entrou em vigor novo regramento sobre retirada das partículas ME e EPP

Entrou em vigor novo regramento sobre retirada das partículas ME e EPP

8 de Fevereiro de 2018 - Desde o de dia 1º de fevereiro, passa a ser exigida a nova regra para a Partícula de Porte para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo: Para os processos que envolvam eventos de abertura (101), alteração de nome (220), enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222), as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP), não podem mais compor o nome empresarial. Fique…

RECEITA SOCIETÁRIO - Receita divulga relação de baixa de CNPJs - MEI

SOCIETÁRIO - Receita divulga relação de baixa de CNPJs - MEI

2 de Fevereiro de 2018 - A Receita Federal publica o ADE 01/2018 que trata da baixa de Micro empreendedores individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018. Para acessar a lista de empresas baixadas clique aqui.  ADE 01/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018. Declara baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas…